Processo nº 70007813140

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

646

Ano:

2004

Nro. processo:

70007813140

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N° 3596/03 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DO CÁLCULO DO DÉBITO NOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU".

Data Propositura:

10/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

15/12/2003: "PENSO CONVENIENTE QUE SE DEFIRA A LIMINAR, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA LEI Nº 3596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO".

Data de Julgamento:

06/12/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."