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Processo nº 70007846611

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2463
Ano:
2004
Nro. processo:
70007846611
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 02-2000 E N.º 04-2000 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA.
Ementa Legislação:
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA" E "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA".
Data Propositura:
15/12/2003
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
15/12/2003 - "CONCEDO, DESDE LOGO, LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DECRETOS 02-2000 E 04-2000, DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, UMA VEZ QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JULHO DE 1998, EXIGE LEI INFRACONSTITUCIONAL, NÃO SENDO AUTO-APLICÁVEL".
Data de Julgamento:
18/04/2005
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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