Processo nº 70007846611

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2463

Ano:

2004

Nro. processo:

70007846611

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 02-2000 E N.º 04-2000 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA.

Ementa Legislação:

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA" E "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA".

Data Propositura:

15/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

15/12/2003 - "CONCEDO, DESDE LOGO, LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS DECRETOS 02-2000 E 04-2000, DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, UMA VEZ QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JULHO DE 1998, EXIGE LEI INFRACONSTITUCIONAL, NÃO SENDO AUTO-APLICÁVEL".

Data de Julgamento:

18/04/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."