Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 18/10/2006
Sentença procedente em ação coletiva de consumo
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve, por unanimidade, sentença proferida em 1º grau, relativo à ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra a Grancar Venda Programada Ltda. A Justiça julgou procedente os pedidos de proibição de oferta, comercialização e publicidade, sob qualquer forma, por si ou interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, de aquisição de bens mediante as formas de “venda programada...
- 18/10/2006
Margem de lucro na venda de combustível é limitada
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, manteve decisão do Juiz de Direito Roberto Fraga, da 15ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, no Agravo de Instrumento interposto pela Distribuidora de Combustíveis Savar LTDA garantindo a limitação em 14,1% na margem bruta de lucro na venda de combustíveis. A base para a determinação é o preço de aquisição junto à distribuidora, destacando ser a liber...
- 18/10/2006
CNMP expede recomendação à Polícia Federal
O Conselho Nacional do Ministério Público dos Estados e da União (CNMP), decidiu em sessão realizada nesta segunda-feira (16/10) expedir recomendação ao Departamento de Polícia Federal para que não seja mais exigida a comprovação de capacidade técnica para manuseio de armas de fogo dos membros da Instituição, quando da renovação do certificado do registro de armamento. No entendimento do CNMP, a exigência da Polícia Federal fere a Lei Complementar n° 75/03 (que regulamenta a carreira dos...
- 18/10/2006
Polícia Civil é quem investiga crime militar
O Ministério Público de Novo Hamburgo interpôs correição parcial contra ato da Juíza da 1ª Vara Criminal, que determinou a devolução de arma da Brigada Militar, apreendida pela Polícia Civil, na investigação de homicídio praticado por militar contra civil. Julgada em 28 de setembro, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, ela foi provida por unanimidade. Em 10 de junho, o policial militar Rodrigo Rosa da Rocha matou Luís Henrique Farias de Barros. Ao abrir inquérito policial, o ...
![Álvaro Poglia fez sustentação pela manhã [Fotos: Alisson Dozza/Diário da Manhã]](/media/areas/imprensa/midias_noticias/alvaronojuri.jpg)
- 17/10/2006
Confiança na condenação de Adriano da Silva
A Justiça será feita no momento certo. A manifestação é do promotor de Justiça Álvaro Poglia, após ser desconstituído o Tribunal do Júri que julgava o paranaense Adriano da Silva, na tarde desta terça-feira (17), em Passo Fundo, pela morte do menino Leonardo Santos. Pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça chegou a sustentar, durante duas horas, na parte da manhã, a condenação de Adriano. Entretanto, o juiz que presidia os trabalhos desconstituiu o júri logo depois que um dos jurad...
- 17/10/2006
Campanha em Panambi contra venda de bebidas
A Promotoria de Justiça de Panambi está realizando uma campanha de divulgação alertando para a proibição de venda ou entrega de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência física ou psíquica à crianças e adolescentes. A promotora de Justiça Caroline Mottecy de Oliveira explica que a iniciativa atinge também o município de Condor, que pertence à comarca de Panambi. Juntamente com o Conselho Tutelar e Administrações dos dois municípios houve a confecção de cartazes explicati...
- 17/10/2006
Optometristas não podem atuar como médicos
Dois optometristas da cidade de Itaqui estão proibidos de executar funções exclusivas de médicos oftalmologistas. A decisão da Justiça atende o pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local. A multa, em caso de descumprimento das determinações impostas, é de R$ 1 mil diários. O promotor de Justiça Alessandro Salazar Rossato requereu também que os réus Leonel Alegre Beltram e Eduardo Isbrecht sejam condenados a pagar eventuais despesas suportadas por cons...
- 17/10/2006
Operação Hipócrates: 46 denúncias oferecidas
A Promotoria de Justiça Especializada Criminal da Capital, com o apoio, durante a investigação, de todas as Promotorias de Justiça do Estado, desencadeou a denominada Operação Hipócrates, com o oferecimento de 46 denúncias contra 165 pessoas, entre médicos, administradores de hospitais e proprietários de empresas de próteses, totalizando 4.300 fatos delituosos. Estão sendo oferecidas denúncias nas Comarcas de Rio Grande, Pelotas, Bagé, Cachoeira do Sul, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo, Caxias...
- 16/10/2006
Presos foram impedidos de sair no Dia das Crianças
O Ministério Público obteve liminar impedindo a saída de apenados da Penitenciária de Caxias do Sul no Dia das Crianças. Em 11 de outubro, os apenados do regime semi-aberto haviam recebido autorização da Vara de Execuções Criminais para saírem do presídio no dia seguinte, a fim de supostamente passarem o dia com filhos e sobrinhos. Atendendo requerimento do Ministério Público, por meio do promotor Diego Vilas, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça revogou parcialmente a deci...
- 16/10/2006
MP recebe dossiê sobre manancial de água
Com o objetivo de discutir a problemática da água em Bento Gonçalves, tendo em vista os problemas de poluição que afetam a bacia de captação da água que abastece a comunidade, que é proveniente, também, das cidades de Garibaldi e Farroupilha, o Promotor de Justiça Elcio Resmini Meneses, acompanhado por uma comissão bentogonçalvense, estiveram reunidos, hoje, em Porto Alegre, com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Mauro Henrique Renner. Na oportunidade entregaram u...
- 16/10/2006
Obra será fiscalizada em Torres
O Ministério Público de Torres instaurou inquérito civil para verificar a situação de uma obra construída entre os Parques Estaduais da Guarita e Itapeva, este último considerado Unidade de Conservação (UC). O promotor de Justiça Ricardo Lazzarin revela que diversas reclamações da população, denunciando suposto dano causado ao meio ambiente, motivaram a busca de esclarecimento sobre a situação do edifício erguido na região. Lazzarin adianta que à Prefeitura Municipal já foram requisitada...
- 16/10/2006
Fórum discutirá abandono escolar
O Município de Caxias do Sul está instituindo um fórum permanente que discutirá a Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente – FICAI, que é um instrumento operacional de combate ao abandono escolar e infreqüência na escola. De caráter municipal, o Fórum reúne representantes do Ministério Público, dos Conselhos Tutelares, da 4ª Coordenadoria Regional de Educação, Secretarias Estadual e Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Centro de Integração dos Círculos de Pais e Mestres d...
- 16/10/2006
Transporte irregular suspenso em Restinga Seca
A Justiça de Restinga Seca acatou a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público local contra o Município e contra o réu Antônio Viltair da Silva, e declarou a nulidade de atos administrativos de contratação de serviços de táxi, firmados pela Prefeitura Municipal no ano de 1998. No inquérito civil, instaurado em 2000, foi constatado que houve ilegalidade no processo licitatório encarregado de escolher empresa prestadora de transporte diário para a Secretaria Municipal de Educação, Cul...
- 13/10/2006
Projeto alerta sobre casos de maus-tratos
Visando esclarecer profissionais das áreas da saúde e educação acerca da obrigatoriedade da comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de suspeita ou confirmação de ocorrências de maus-tratos contra crianças e adolescentes, foi lançado em Caxias do Sul, nesta quarta-feira, o projeto “Sou Cuidador, Eu Protejo!”, de iniciativa da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Juizado Regional da Infância e Juventude, Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente e outros órgãos ligados à defesa...
- 13/10/2006
Prêmio jornalismo abre inscrições
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público, abre, nesta segunda-feira, dia 16, as inscrições para o “VIII Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com propósito de laurear as melhores reportagens editadas em jornal/revista, rádio e televisão, sobre as ações da Instituição. Concorrem matérias veiculadas entre 15/11/05 e 15/11/06. Também será ...
