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Adins - PGJ - 2020

26 processos - Página 1 de 3
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
26/11/2020 PGJ 70084791540 LEI Nº 2166/2020, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ "TORNA A LEITURA DA BÍBLIA DE OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/11/2020 PGJ 70084791433 LEI MUNICIPAL DE ARATIBA Nº 3306/2013. "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/11/2020 PGJ 70084791508 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 884/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 14, O § 3º DO ART. 45, O CAPUT DO § 2º DO ART. 63, O ART. 90 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 96 E INCLUI § 5º NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 14, ART. 47-A E INCS. I E II NO § 2º DO ART. 63, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 - QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), ALTERA O ART. 39-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REVOGA O § 4º DO ART. 45 E O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/10/2020 PGJ 70084615970 ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12.069, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10 "NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS".
01/10/2020 PGJ 70084615731 LEI N.º 3348/2018 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO, PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE".
22/09/2020 PGJ 70084560861 LEI N.º 347/2002, DO MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL. "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/09/2020 PGJ 70084560051 LEI MUNICIPAL N.º 1800/2019 DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. "PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1759/2019".
24/08/2020 PGJ 70084461482 LEI Nº 795/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14/08/2020 PGJ 70084443225 LEI MUNICIPAL N.º 1543/2011 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO. INCLUI DESCRIÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
14/08/2020 PGJ 70084443134 LEI Nº 4664/2017, DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19, DA LEI Nº 931, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (VERA CRUZ)