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Adins - PGJ - 2020

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
28/05/2020 PGJ 70084258573 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2013 DO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. DISPÕE, SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13/05/2020 PGJ 70084213636 LEI MUNICIPAL Nº 3953/2018, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. "DISPÕE SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E REGULAMENTA OS ARTIGOS 12 E 18 DA LEI FEDERAL Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13/05/2020 PGJ 70084213271 LEI MUNICIPAL N.º 1551/2011 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/05/2020 PGJ 70084213594 PARTE DO ARTIGO 20, INCISO I, E DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2013,DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELAS SUCESSIVAS NORMAS QUE A ALTERARAM ATÉ A LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2020, INCLUSIVE. QUE TRATAM DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
09/04/2020 PGJ 70084133073 DECRETO MUNICIPAL N.º 6759/20200 DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, SEÇÃO II DO CAPÍTULO I (ARTIGOS 5 E 6) E DA SEÇÃO VIII DO CAPÍTULO I (ARTIGO 15). “REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
08/04/2020 PGJ 70084132422 DECRETO MUNICIPAL N.º 5022/2020, DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. “ATUALIZA AS PROVIDENCIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19)”.
09/03/2020 PGJ 70084019355 LEI 1772/2007 DO MUNICÍPIO DE ILÓPOLIS. "DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. ESTABELECE OS PLANOS DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
21/02/2020 PGJ 70083935486 LEI N.º 4830/2019, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4584/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/02/2020 PGJ 70083900472 DECRETO ESTADUAL Nº 54003/2018 ALTERA O DECRETO ESTADUAL N.º 52.144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIOU A RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL BANHADO DO MAÇARICO ADEQUANDO PARA A CATEGORIA DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE BANHADO DO MAÇARICO
14/02/2020 PGJ 70083881433 LEI Nº 10/1997, DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. "DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".