Adins - PGJ - 2020

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
14/12/2020	PGJ	70084842442	LEI MUNICIPAL Nº 2945/2017, DE CHARQUEADAS.	"DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/11/2020	PGJ	70084791540	LEI Nº 2166/2020, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ	"TORNA A LEITURA DA BÍBLIA DE OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/11/2020	PGJ	70084791433	LEI MUNICIPAL DE ARATIBA Nº 3306/2013.	"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/11/2020	PGJ	70084791508	LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 884/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 14, O § 3º DO ART. 45, O CAPUT DO § 2º DO ART. 63, O ART. 90 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 96 E INCLUI § 5º NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 14, ART. 47-A E INCS. I E II NO § 2º DO ART. 63, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 - QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), ALTERA O ART. 39-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REVOGA O § 4º DO ART. 45 E O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/10/2020	PGJ	70084615970	ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 15232/2018.	"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12.069, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10 "NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS".
01/10/2020	PGJ	70084615731	LEI N.º 3348/2018 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.	"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO, PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE".
22/09/2020	PGJ	70084560861	LEI N.º 347/2002, DO MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL.	"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/09/2020	PGJ	70084560051	LEI MUNICIPAL N.º 1800/2019 DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ.	"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1759/2019".
24/08/2020	PGJ	70084461482	LEI Nº 795/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.	"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
14/08/2020	PGJ	70084443225	LEI MUNICIPAL N.º 1543/2011 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO.	INCLUI DESCRIÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".