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Processo nº 70084560861

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
394
Ano:
2020
Nro. processo:
70084560861
SPI:
PR.00006.00053/2020-9
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI N.º 347/2002, DO MUNICÍPIO DE TIRADENTES DO SUL.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
22/09/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR
Data de Julgamento:
12/03/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70085057545 MUNICIPIO DE TIRADENTES DO SUL

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