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Processo nº 70084560051

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
205
Ano:
2020
Nro. processo:
70084560051
SPI:
PR.00894.00031/2020-0
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 1800/2019 DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ.
Ementa Legislação:
"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1759/2019".
Data Propositura:
22/09/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
12/02/2021
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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