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Processo nº 70084443225

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
184
Ano:
2020
Nro. processo:
70084443225
SPI:
PR.00791.00025/2020-6
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 1543/2011 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO.
Ementa Legislação:
INCLUI DESCRIÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
14/08/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
20/11/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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