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Processo nº 70084791540

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
565
Ano:
2020
Nro. processo:
70084791540
SPI:
PR.00001.01086/2020-3
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2166/2020, DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Ementa Legislação:
"TORNA A LEITURA DA BÍBLIA DE OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
26/11/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
27/08/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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