Processo nº 70084615731

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

411

Ano:

2020

Nro. processo:

70084615731

SPI:

PR.00938.00049/2020-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 3348/2018 DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO, PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE TRANSPORTE".

Data Propositura:

01/10/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.