Processo nº 70084791508

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

597

Ano:

2020

Nro. processo:

70084791508

SPI:

PR.00958.01804/2020-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 884/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 14, O § 3º DO ART. 45, O CAPUT DO § 2º DO ART. 63, O ART. 90 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 96 E INCLUI § 5º NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 14, ART. 47-A E INCS. I E II NO § 2º DO ART. 63, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 - QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), ALTERA O ART. 39-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REVOGA O § 4º DO ART. 45 E O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

26/11/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/08/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.