Processo nº 70084842442

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

788

Ano:

2020

Nro. processo:

70084842442

SPI:

PR.00950.00108/2020-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2945/2017, DE CHARQUEADAS.

Ementa Legislação:

"DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

14/12/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

11/06/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.