Adins - CUSTOS LEGIS - 2025
68 processos - Página 1 de 7
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 23/12/2025 | CUSTOS LEGIS | 5401441-79.2025.8.21.7000 | ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. | ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS QUE ESTABELECE O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. O PROPONENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A NORMA MUNICIPAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO REPLICAR O TETO GLOBAL DO CONGRESSO NACIONAL, QUE É BICAMERAL, EM VEZ DO LIMITE DE 1,55% (UM INTEIRO E CINQUENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) APLICÁVEL À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARÂMETRO QUE DEVERIA SER OBSERVADO POR UMA CASA LEGISLATIVA UNICAMERAL. |
| 16/12/2025 | CUSTOS LEGIS | 5393801-25.2025.8.21.7000 | EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025. | EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025. APONTA A REJEIÇÃO DE TRÊS PROJETOS DE LEI QUE FORAM SISTEMATICAMENTE ARQUIVADOS OU REJEITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ADUZ O RISCO DE COLAPSO ATUARIAL DO RPPS (DÉFICIT SUPERIOR A R$ 174 MILHÕES), VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA (CF/88, ART. 40, E CE/RS, ARTS. 144 E 218) E ARGUI A URGÊNCIA EM FACE DOS PRAZOS FEDERAIS PARA A MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E A VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PORTARIA MPS Nº 2010/2025, EC 136/2025). |
| 11/12/2025 | CUSTOS LEGIS | 5386553-08.2025.8.21.7000 | ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. | "ART. 30. COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE: [...] X - TRANSFERIR TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE A SEDE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANDO O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR". |
| 11/12/2025 | CUSTOS LEGIS | 5386680-43.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1309/2021 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. | "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 03/12/2025 | CUSTOS LEGIS | 5377044-53.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3081/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 19/11/2025 | CUSTOS LEGIS | 5358590-25.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 14362/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE CÂMERAS COM CAPTAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (RME), COM GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV)". |
| 13/11/2025 | CUSTOS LEGIS | 5352013-31.2025.8.21.7000 | O INC. II DO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2006, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 48 E ART. 124, INCLUI O ART. 124-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 04 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "II PARA O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS O PAGAMENTO DO REGIME DE TRABALHO E AS INDENIZAÇÕES, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA, RESSALVADO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". |
| 12/11/2025 | CUSTOS LEGIS | 5349849-93.2025.8.21.7000 | § 2º DO ART. 5º, DO § 4º DO ART. 12, DO ART. 12 A, E INCS. I, II, III, §§ 1º E 2º, ART. 21 A, ART. 35 A, ART. 35 B, ART. 36 A E ART. 36 B DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2008, INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2025. | LC 166/2025 - ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 16 DE JUNHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
| 05/11/2025 | CUSTOS LEGIS | 5340000-97.2025.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. | QUE ACRESCENTA O ART. 6-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA (LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 001/2014) PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTADORES DE HIV E NEOPLASIA MALIGNA". |
| 04/11/2025 | CUSTOS LEGIS | 5339059-50.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1035/2001 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SEU ARTIGO 110, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. | "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
