Adins - CUSTOS LEGIS - 2025

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
06/05/2025	CUSTOS LEGIS	5114796-35.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 5709/2025 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.	"INSTITUI O CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU".
08/04/2025	CUSTOS LEGIS	5089174-51.2025.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, EM SEUS ARTIGOS 26, §1º E 70.	"INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ - PGM".
01/04/2025	CUSTOS LEGIS	5082213-94.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 1883/2001 DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM SEU ARTIGO 104, PARÁGRAFO ÚNICO.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
01/04/2025	CUSTOS LEGIS	5082507-49.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 1017/1992	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/03/2025	CUSTOS LEGIS	5077621-07.2025.8.21.7000	LEIS MUNICIPAIS NºS 253/2025 "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", 254/2025 "ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", 255/2025 "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", 256/2025 "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004" E 258/2025 "REVOGA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022", TODAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.	LEIS MUNICIPAIS NºS 253/2025 "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", 254/2025 "ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", 255/2025 "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", 256/2025 "ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004" E 258/2025 "REVOGA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022", TODAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
19/03/2025	CUSTOS LEGIS	5069271-30.2025.8.21.7000	ARTIGO 42, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 73/2024 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL VIANA)	"ART. 42. O PRESIDENTE DA CÂMARA DISPORÁ DA PRERROGATIVA DE VOTO NOS SEGUINTES CASOS: I DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÃO EM QUE É EXIGIDO O QUÓRUM DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES".
25/02/2025	CUSTOS LEGIS	5047178-73.2025.8.21.7000	ART. 92-E E §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.	"ART. 92-E OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS TERÃO DIREITO, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E, SOMADO AOS SEUS VENCIMENTOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, §1º A PARCELA ADICIONAL DO ÚLTIMO SEMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO À TÍTULO DE VALOR DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, CONFORME LEGISLAÇÃO E REGULAMENTO FEDERAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; §2º NÃO INCIDIRÁ DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E SERÁ PAGO NO MÊS SUBSEQUENTE A TRANSFERÊNCIA DO RECURSO PELA UNIÃO, SENDO VEDADO A DESTINAÇÃO OU APLICAÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE OU PROGRAMA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, SOB PENA DE COMETIMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL E §3º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A TRANSFERÊNCIA E O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
07/02/2025	CUSTOS LEGIS	5028577-19.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA".
07/02/2025	CUSTOS LEGIS	5028816-23.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA".
07/02/2025	CUSTOS LEGIS	5028352-96.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA".