Processo nº 5386553-08.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

345

Ano:

2026

Nro. processo:

5386553-08.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.

Ementa Legislação:

"ART. 30. COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE: [...] X - TRANSFERIR TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE A SEDE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANDO O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR".

Data Propositura:

11/12/2025

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/04/2026

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE SEDE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.