Processo nº 5340000-97.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

285

Ano:

2026

Nro. processo:

5340000-97.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.

Ementa Legislação:

QUE ACRESCENTA O ART. 6-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA (LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 001/2014) PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTADORES DE HIV E NEOPLASIA MALIGNA".

Data Propositura:

05/11/2025

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/04/2026

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.