LEI MUNICIPAL Nº 3081/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.
Ementa Legislação:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
03/12/2025
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
16/04/2026
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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