Processo nº 5358590-25.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

338

Ano:

2026

Nro. processo:

5358590-25.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 14362/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE CÂMERAS COM CAPTAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (RME), COM GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV)".

Data Propositura:

19/11/2025

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/04/2026

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM ESCOLAS MUNICIPAIS. CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM SALAS DE AULA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.