Processo nº 5393801-25.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

245

Ano:

2026

Nro. processo:

5393801-25.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025.

Ementa Legislação:

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025. APONTA A REJEIÇÃO DE TRÊS PROJETOS DE LEI QUE FORAM SISTEMATICAMENTE ARQUIVADOS OU REJEITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ADUZ O RISCO DE COLAPSO ATUARIAL DO RPPS (DÉFICIT SUPERIOR A R$ 174 MILHÕES), VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA (CF/88, ART. 40, E CE/RS, ARTS. 144 E 218) E ARGUI A URGÊNCIA EM FACE DOS PRAZOS FEDERAIS PARA A MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E A VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PORTARIA MPS Nº 2010/2025, EC 136/2025).

Data Propositura:

16/12/2025

Liminar:

Resultado Liminar:

AINDA SEM JULGAMENTO.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: