Processo nº 5401441-79.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

54

Ano:

2026

Nro. processo:

5401441-79.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.

Ementa Legislação:

ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS QUE ESTABELECE O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. O PROPONENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A NORMA MUNICIPAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO REPLICAR O TETO GLOBAL DO CONGRESSO NACIONAL, QUE É BICAMERAL, EM VEZ DO LIMITE DE 1,55% (UM INTEIRO E CINQUENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) APLICÁVEL À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARÂMETRO QUE DEVERIA SER OBSERVADO POR UMA CASA LEGISLATIVA UNICAMERAL.

Data Propositura:

23/12/2025

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: