Processo nº 5349849-93.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1330

Ano:

2026

Nro. processo:

5349849-93.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

§ 2º DO ART. 5º, DO § 4º DO ART. 12, DO ART. 12 A, E INCS. I, II, III, §§ 1º E 2º, ART. 21 A, ART. 35 A, ART. 35 B, ART. 36 A E ART. 36 B DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034/2008, INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2025.

Ementa Legislação:

LC 166/2025 - ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 16 DE JUNHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

Data Propositura:

12/11/2025

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: