Adins - CUSTOS LEGIS - 2025

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
23/12/2025	CUSTOS LEGIS	5401441-79.2025.8.21.7000	ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.	ART. 120-A, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTANA DO LIVRAMENTO/RS QUE ESTABELECE O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. O PROPONENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A NORMA MUNICIPAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AO REPLICAR O TETO GLOBAL DO CONGRESSO NACIONAL, QUE É BICAMERAL, EM VEZ DO LIMITE DE 1,55% (UM INTEIRO E CINQUENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) APLICÁVEL À CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARÂMETRO QUE DEVERIA SER OBSERVADO POR UMA CASA LEGISLATIVA UNICAMERAL.
16/12/2025	CUSTOS LEGIS	5393801-25.2025.8.21.7000	EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025.	EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025. APONTA A REJEIÇÃO DE TRÊS PROJETOS DE LEI QUE FORAM SISTEMATICAMENTE ARQUIVADOS OU REJEITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ADUZ O RISCO DE COLAPSO ATUARIAL DO RPPS (DÉFICIT SUPERIOR A R$ 174 MILHÕES), VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA (CF/88, ART. 40, E CE/RS, ARTS. 144 E 218) E ARGUI A URGÊNCIA EM FACE DOS PRAZOS FEDERAIS PARA A MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E A VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PORTARIA MPS Nº 2010/2025, EC 136/2025).
11/12/2025	CUSTOS LEGIS	5386553-08.2025.8.21.7000	ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.	"ART. 30. COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE: [...] X - TRANSFERIR TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE A SEDE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANDO O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR".
03/12/2025	CUSTOS LEGIS	5377044-53.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 3081/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/11/2025	CUSTOS LEGIS	5358590-25.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 14362/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE CÂMERAS COM CAPTAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (RME), COM GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV)".
13/11/2025	CUSTOS LEGIS	5352013-31.2025.8.21.7000	O INC. II DO ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2006, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.	DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 48 E ART. 124, INCLUI O ART. 124-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 04 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", "II PARA O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS O PAGAMENTO DO REGIME DE TRABALHO E AS INDENIZAÇÕES, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA, RESSALVADO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO".
05/11/2025	CUSTOS LEGIS	5340000-97.2025.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.	QUE ACRESCENTA O ART. 6-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA (LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 001/2014) PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTADORES DE HIV E NEOPLASIA MALIGNA".
04/11/2025	CUSTOS LEGIS	5339059-50.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 1035/2001 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SEU ARTIGO 110, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
30/10/2025	CUSTOS LEGIS	5331688-35.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 64/1990, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IMBÉ,EM SEU § 8º DO ART. 72.
27/10/2025	CUSTOS LEGIS	5326347-28.2025.8.21.7000	ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL .	"ART. 61º - O PREFEITO NÃO PODERÁ, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE CINCO DIAS, OU DO ESTADO E DO PAÍS A QUALQUER TEMPO".