Adins - CUSTOS LEGIS - 2025

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
27/10/2025	CUSTOS LEGIS	5326347-28.2025.8.21.7000	ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL .	"ART. 61º - O PREFEITO NÃO PODERÁ, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE CINCO DIAS, OU DO ESTADO E DO PAÍS A QUALQUER TEMPO".
23/10/2025	CUSTOS LEGIS	5322898-62.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 4754/2025 DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO.	"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE RODEIO BONITO, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/10/2025	CUSTOS LEGIS	5321001-96.2025.8.21.7000	ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL.	"ART. 7° - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SE DARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, POR DELEGAÇÕES, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL".
13/10/2025	CUSTOS LEGIS	5309845-14.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 2751/1994 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, EM SEUS INCISOS I, II, III, V, VI E VII DO ART. 225.	"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02/10/2025	CUSTOS LEGIS	5296379-50.2025.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR ESTADUANL Nº 15453/2020	DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º-B DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O INCISO IV DO "CAPUT" DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AGENTES PENITENCIÁRIOS A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
25/09/2025	CUSTOS LEGIS	5287667-71.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL DE IMBÉ Nº 2496/2025	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, A LEI Nº 1.008, DE 1º DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 1.212, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/09/2025	CUSTOS LEGIS	5285614-20.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 3063/17	"ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.015/2009, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
23/09/2025	CUSTOS LEGIS	5284151-43.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ART. 99, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.
23/09/2025	CUSTOS LEGIS	5284141-96.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ARTIGO 109.
19/09/2025	CUSTOS LEGIS	5280567-65.2025.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 2846/2025 DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.	"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DE FIAÇÃO E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS OU EM DESUSO DOS POSTES INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".