Adins - CUSTOS LEGIS - 2025
28 processos - Página 1 de 3
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 22/07/2025 | CUSTOS LEGIS | 5203324-45.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7940/2017 | "ESTABELECE NORMAS À LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA CATEGORIA INDIVIDUAL - TÁXI - NA ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| 22/07/2025 | CUSTOS LEGIS | 5203667-41.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2762/2025 DE NOVO CABRAIS | AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES EM VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
| 18/07/2025 | CUSTOS LEGIS | 5199489-49.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4828/2025 DE SANTO ÂNGELO | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO CONSTANTE DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O REPASSE E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 15/07/2025 | CUSTOS LEGIS | 5195099-36.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2423/2025 DE CAPÃO DO LEÃO | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 07/07/2025 | CUSTOS LEGIS | 5184083-85.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3063/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 237 DE 14 AGOSTO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 01/07/2025 | CUSTOS LEGIS | 5178426-65.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3981/2025 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. | "INSTITUI O PROGRAMA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (PECIM) NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA RS". |
| 24/06/2025 | CUSTOS LEGIS | 5170502-03.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5210/2025 DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. | "ALTERA A LEI 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS) PARA ISENTAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO DA PERMISSÃO DO LIVRE HORÁRIO DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 20/06/2025 | CUSTOS LEGIS | 5167068-06.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 452/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO SEU § 1º ARTIGO 81. |
| 10/06/2025 | CUSTOS LEGIS | 5153910-78.2025.8.21.7000 | LEI ORDINÁRIA Nº 2419/2025 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO | "INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DESTINADA A IDENTIFICAR OS MUNÍCIPES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, VISANDO ASSEGURAR E FACILITAR O ACESSO AOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE". |
| 27/05/2025 | CUSTOS LEGIS | 5136875-08.2025.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 2406/2025 DE CAPÃO DO LEÃO | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FAMILIAR RESPONSÁVEL LEGAL, PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL |
