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Adins - CUSTOS LEGIS - 2022

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
21/12/2022 CUSTOS LEGIS 70085502839 LEI COMPLEMENTAR Nº 5163/2021 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "CRIA, REGULAMENTA, DEFINE COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, POSSE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, JULGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JCJ - PREVISTO NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
14/12/2022 CUSTOS LEGIS 70085487049 LEI MUNICIPAL Nº 3134/2021 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO AUGUSTO".
31/10/2022 CUSTOS LEGIS 70085711380 ARTIGOS 63, XIX E 64, XVI, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. “ART. 63. COMPETE A CÂMARA DE VEREADORES, COM SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL: (…) XIX – AUTORIZAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E ESTADUAIS; ART. 64. COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, A CÂMARA DE VEREADORES, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI ORGÂNICA: (…) XVI - AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO”.
27/10/2022 CUSTOS LEGIS 70085710531 A LEI MUNICIPAL N.º 101/2022 DO MUNICÍPIO DE CANELA. “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA NOVA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11/10/2022 CUSTOS LEGIS 70085703775 A LEI MUNICIPAL N.º 1658/2022 DO MUNICÍPIO DE ARIRICÁ. “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, LISTA NOMINAL DAS VAGAS ATENDIDAS, TOTAL DE VAGAS DISPONÍVEIS, E A LISTA DE ESPERA DAS VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
29/09/2022 CUSTOS LEGIS 70085699239 LEI MUNICIPAL N.º 4410/2022 DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. “ASSEGURA DIREITO A SERVIDOR(ES) CUJO(S) FILHOS(S) POSSUA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21/09/2022 CUSTOS LEGIS 70085694370 LEI MUNICIPAL N.º 3578/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. “ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALTERA A LEI N.º 313 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E LEI N.º 314 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/08/2022 CUSTOS LEGIS 70085679744 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2012 DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ. “REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE TRATA DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM SINDICATO CLASSISTA”, EM SEU ARTIGO 108, CAPUT, E § 2º.
18/08/2022 CUSTOS LEGIS 70085679132 LEI MUNICIPAL N.º 4874/2002 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. “DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS”, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4978/2003; LEI MUNICIPAL Nº 5209/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 6850/2020.
05/08/2022 CUSTOS LEGIS 70085671121 LEI MUNICIPAL N.º 4653/2021 DO MUNICÍPIO DE BOSSOROCA. "CONCEDE AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".

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