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Adins - CUSTOS LEGIS - 2022

37 processos - Página 1 de 4
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
21/12/2022 CUSTOS LEGIS 70085502839 LEI COMPLEMENTAR Nº 5163/2021 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "CRIA, REGULAMENTA, DEFINE COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, POSSE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, JULGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JCJ - PREVISTO NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
14/12/2022 CUSTOS LEGIS 70085487049 LEI MUNICIPAL Nº 3134/2021 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO AUGUSTO".
04/08/2022 CUSTOS LEGIS 70085670313 LEI MUNICIPAL Nº 5335/2022 DE CANGUÇU "INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27 DA LEI Nº 1.532/94".
26/07/2022 CUSTOS LEGIS 70085665552 ART. 1º DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2011 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 62/2011, QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL Nº 1184/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003. "ART. 39 – O VALOR DO PADRÃO DE REFERENCIA ESTABELECIDO NO ART. 38 DESTA LEI SERÁ REVISADO NA MESMA DATA E NO MESMO PERCENTUAL DAS REVISÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, ALÉM DO QUE PODERÁ (QUE FOI MODIFICADO POR SERÁ) SER ADEQUADO AO VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
25/07/2022 CUSTOS LEGIS 70085663987 LEI MUNICIPAL Nº 4839/2022 DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. “ALTERA OS ARTIGOS 9º E 0 DA LEI Nº 3280/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010”. SOBRE PADRÃO BÁSICO DE REFERÊNCIA SALARIAL.
20/07/2022 CUSTOS LEGIS 70085661866 LEI Nº 6.629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, O PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DAS MÃES CRECHEIRAS, QUE PRESTAM CUI - DADOS, EM SEU DOMICÍLIO, DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, EM TURNO INTEGRAL OU CONTRATURNO.
28/06/2022 CUSTOS LEGIS 70085649093 LEI MUNICIPAL Nº 1622/2016, DE CARAÁ. REVOGA A LEI 233/1999 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2022 CUSTOS LEGIS 70085643138 LEI MUNICIPAL Nº 2182/2022 DO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, “ART. 112 - § 1º - SOMENTE PODERÃO SER LICENCIADOS SERVIDORES ELEITOS PARA CARGOS DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO NAS REFERIDAS ENTIDADES, ATÉ O MÁXIMO DE UM POR ENTIDADE.”
17/06/2022 CUSTOS LEGIS 70085642148 LEI Nº 1909-02/2022 DE CRUZEIRO DO SUL INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/06/2022 CUSTOS LEGIS 70085633881 LEI MUNICIPAL Nº 9571/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO(A) PREFEITO(O) E DO VICE-PREFEITO(O) DO MUNCÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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