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Adins - CUSTOS LEGIS - 2022

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
21/12/2022 CUSTOS LEGIS 70085502839 LEI COMPLEMENTAR Nº 5163/2021 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU "CRIA, REGULAMENTA, DEFINE COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, POSSE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, JULGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JCJ - PREVISTO NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
14/12/2022 CUSTOS LEGIS 70085487049 LEI MUNICIPAL Nº 3134/2021 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO AUGUSTO".
23/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085569101 DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/2022 DE IJUÍ SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7.692, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022.
21/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085567261 LEI MUNICIPAL Nº 13029/2022, DE PORTO ALEGRE. "INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085565810 LEI MUNICIPAL Nº 252/1996 "DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085559888 LEI MUNICIPAL Nº 4256/2022 DE CRISSIUMAL INCLUI CAPUT NO ART. 1º, ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "J" E INSERE AS ALÍNEAS "K, L, M, N, O E P" NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1534/99, QUE DEFINE O QUE SÃO ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.240/94.
10/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085558906 LEI Nº 4301/2022 DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO, QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVEM ESTAR EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085558864 LEI MUNICIPAL Nº 4251/2020 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085554921 LEI Nº 1768/2020 DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO
04/03/2022 CUSTOS LEGIS 70085551687 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ

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