Dados do processo

Nro. SUBJUR:

130

Ano:

2023

Nro. processo:

70085723286

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 5357/2022 DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.157, DE 16 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS PONTES DE TODO O MUNICÍPIO, INDICANDO O PESO MÁXIMO PERMITIDO, A EXTENSÃO E A LARGURA DE CADA PONTE, E QUANDO FOR O CASO, QUE TAMBÉM SEJA POSTA PLACA APONTANDO QUE A DEVIDA PONTE É ESTREITA, COM 100 METROS DE ANTECEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

06/12/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

24/04/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.