Processo nº 70085720787
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 171
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085720787
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 7660/2020 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
- Ementa Legislação:
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5231/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 29/11/2022
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 20/04/2023
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
