Processo nº 70085723948

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

208

Ano:

2023

Nro. processo:

70085723948

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4.481/2022

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE "PUBLICIDADE SEM CUSTOS" - QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS DIGITAIS PARA A AMPLIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EM TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, SEM QUALQUER AUMENTO DE CUSTOS PARA O MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO."

Data Propositura:

07/12/2022

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO

Data de Julgamento:

20/04/2023

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.