Processo nº 70085723948
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 208
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085723948
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4.481/2022
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE "PUBLICIDADE SEM CUSTOS" - QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO DE MECANISMOS DIGITAIS PARA A AMPLIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE EM TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, SEM QUALQUER AUMENTO DE CUSTOS PARA O MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO."
- Data Propositura:
- 07/12/2022
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO
- Data de Julgamento:
- 20/04/2023
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
