Processo nº 70085726479

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

141

Ano:

2023

Nro. processo:

70085726479

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6550/2022, DE ALEGRETE

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE ANISTIAS, ISENÇÕES E REMISSÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALEGRETE - FEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

15/12/2022

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

24/04/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.