Processo nº 70085723674

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

128

Ano:

2023

Nro. processo:

70085723674

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 5353/2022 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E A LICENÇA MATERNIDADE DAS AGENTES POLÍTICAS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

07/12/2022

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

Data de Julgamento:

20/04/2023

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.