Processo nº 70085728756

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

333

Ano:

2023

Nro. processo:

70085728756

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 5.126/2018

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA."

Data Propositura:

26/12/2022

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

23/06/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME