Processo nº 70085728368

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

342

Ano:

2023

Nro. processo:

70085728368

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2022

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, TRANSFERINDO-SE PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

20/12/2022

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO

Data de Julgamento:

14/09/2023

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.