Processo nº 70085728368
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 342
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085728368
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2022
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, TRANSFERINDO-SE PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 20/12/2022
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO
- Data de Julgamento:
- 14/09/2023
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
