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Adins - CUSTOS LEGIS - 2021

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
23/12/2021 CUSTOS LEGIS 70084861657 LEI MUNICIPAL Nº 5821/2017 E Nº 3965/2002 AMBASD DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 3965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, ACRESCENTANDO OS §§ 1°, 2° E 3° AO ARTIGO 2°; ALTERANDO O CAPUT E DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, AMBOS DO ARTIGO 3°.; ACRESCENTANDO OS §§ 4° E 5° AO ARTIGO 4°.; E REVOGANDO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 5°. E 6°., DA LEI MUNICIPAL N°. 3965 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002", “ALTERA LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU”, EM SEU ART. 4º, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 3.965, DE 26/12/2002, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DA LEI N. 5821/2017".
02/03/2021 CUSTOS LEGIS 70084977842 LEI MUNICIPAL Nº 2304/2020 DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE. “EXTINGUE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS, NO QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
26/02/2021 CUSTOS LEGIS 70084974955 LEI ESTADUAL Nº 15516/2020, NOS SEUS INCISOS II, III, E IV DO ARTIGO 19. “ESTABELECE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS – NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19/02/2021 CUSTOS LEGIS 70084964444 LEI MUNICIPAL Nº 4761/2010 DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR “DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
01/02/2021 CUSTOS LEGIS 70084918960 LEI Nº 4411/2020 "CONSIDERA COMUNIDADE TRADICIONAL E PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS ATIVIDADES DOS QUIOSQUEIROS E RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS KIOSQUEIROS DE TRAMANDAÍ (ASK) - COMO ENTIDADE OFICIAL REPRESENTATIVA DOS QUIOSQUEIROS NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, PARA O EFEITO DE INTEGRAR ÓRGÃOS COLEGIADOS MUNICIPAIS E FIRMAR CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
22/01/2021 CUSTOS LEGIS 70084895499 MUNICIPAL Nº 3443/2020 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
21/01/2021 CUSTOS LEGIS 70084894187 DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/1993 "DISPÕE SOBRE AS SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA."
19/01/2021 CUSTOS LEGIS 70084886423 LEI N.º 419/1990 "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/01/2021 CUSTOS LEGIS 70084886415 LEI MUNICIPAL Nº 3392/2019 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM EXTINÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.