Adins - CUSTOS LEGIS - 2021
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 23/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70084861657 | LEI MUNICIPAL Nº 5821/2017 E Nº 3965/2002 AMBASD DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 3965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA IPTU, ACRESCENTANDO OS §§ 1°, 2° E 3° AO ARTIGO 2°; ALTERANDO O CAPUT E DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, AMBOS DO ARTIGO 3°.; ACRESCENTANDO OS §§ 4° E 5° AO ARTIGO 4°.; E REVOGANDO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 5°. E 6°., DA LEI MUNICIPAL N°. 3965 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002", ALTERA LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, EM SEU ART. 4º, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 3.965, DE 26/12/2002, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DA LEI N. 5821/2017". |
| 22/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085502896 | LEI MUNICIPAL DE CANGUÇU Nº 5121/2021 | DETERMINA A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA DE VEREADORES A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A POPULAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA RELAÇÃO NOMINAL, TELEFONE E E-MAIL DE AGENTES POLÍTICOS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU |
| 22/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085502862 | LEI MUNICIPAL Nº 5120/2020 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DOS SEUS TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, FEIRAS, TAXAS, MULTAS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, REDUÇÕES, ISENÇÕES, AS FORMAS DE CONCESSÃO E DIPLOMA LEGAL QUE OS INSTITUIU E OS REGE. |
| 21/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085503910 | LEI Nº 10500/2017 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO. | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º. |
| 20/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085487106 | LEI MUNICIPAL Nº 3135/2021 | "DISPÕE SOBRE A DIBVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE PEDIDOS DE CONSERTOS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÕA PÚBLICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO." |
| 16/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085499192 | LEI MUNICIPAL Nº 1438/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTA CLARA, EM SEU ARTIGO 4º, INCISO I. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA CLARA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 07/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085485316 | LEI MUNICIPAL Nº 8703/2021 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE AVISOS COM OS NÚMEROS- DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERDISQUE 180; PREVENÇÃO AO SUICÍDIO-DISQUE 188; CONSELHOS TUTELARES-DISQUE 125; VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES-DISQUE 100." |
| 02/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085479632 | LEI MUNICIPAL Nº 1932/2020 DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO. | "ALTERA, INCLUEM E EXCLUI, ART. PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TABELA PROGRESSIVA), AOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, A PARTIR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. |
| 01/12/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085477065 | OBJETO A LEI MUNICIPAL DE NOVA HARTZ Nº 819/2001, EM SEU ARTIGO 112, § 3º. | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 30/11/2021 | CUSTOS LEGIS | 70085476398 | LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15726/2021 | REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
