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Adins - CUSTOS LEGIS - 2021

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
23/12/2021 CUSTOS LEGIS 70084861657 LEI MUNICIPAL Nº 5821/2017 E Nº 3965/2002 AMBASD DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 3965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, ACRESCENTANDO OS §§ 1°, 2° E 3° AO ARTIGO 2°; ALTERANDO O CAPUT E DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, AMBOS DO ARTIGO 3°.; ACRESCENTANDO OS §§ 4° E 5° AO ARTIGO 4°.; E REVOGANDO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 5°. E 6°., DA LEI MUNICIPAL N°. 3965 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002", “ALTERA LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU”, EM SEU ART. 4º, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 3.965, DE 26/12/2002, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DA LEI N. 5821/2017".
23/07/2021 CUSTOS LEGIS 70085290104 LEI MUNICIPAL Nº 6763/2021, DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO”.
21/07/2021 CUSTOS LEGIS 70085286979 LEI Nº 2370/2021, DO MUNICÍPIO DE IBARAMA CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS
01/07/2021 CUSTOS LEGIS 70085251411 LEI MUNICIPAL Nº 1618/2021 “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19".
30/06/2021 CUSTOS LEGIS 70085248037 LEI MUNICIPAL 4418/2021 DE SANTO ÂNGELO "INSTITUI A CRIAÇÃO DE SELEÇÃO TÉCNICA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR ANÁLISE DE COMPETÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO"
28/06/2021 CUSTOS LEGIS 70085244937 LEI MUNICIPAL Nº 5105/2021 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57, REVOGA SEU § 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU § 2º DA LEI Nº 1.449/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
09/06/2021 CUSTOS LEGIS 70085103976 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15450/2020 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A LEI N.º 10.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM SISTEMA DE VALE-REFEIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 15.142, DE 5 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
07/06/2021 CUSTOS LEGIS 70085172187 LEI MUNICIPAL Nº 8585/2020 “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 5.819/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
07/06/2021 CUSTOS LEGIS 70085174480 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO “PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE” PRESENTE NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10298/1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12222/2004, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 54454/2018, E DA RESOLUÇÃO Nº 151/2019. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO “PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE” PRESENTE NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10298/1994, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 12222/2004, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 54454/2018, E DA RESOLUÇÃO Nº 151/2019.
01/06/2021 CUSTOS LEGIS 70085159630 LEI MUNICIPAL Nº 1983/2021 DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA “SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2017/2021, DE 12/04/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2000, DE 10/05/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VALE TRANSPORTE.