Processo nº 70085485316
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 344
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085485316
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 8703/2021 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
- Ementa Legislação:
- DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DE AVISOS COM OS NÚMEROS- DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERDISQUE 180; PREVENÇÃO AO SUICÍDIO-DISQUE 188; CONSELHOS TUTELARES-DISQUE 125; VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES-DISQUE 100."
- Data Propositura:
- 07/12/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 14/10/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE POR MAIORIA.
