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Processo nº 70085499192

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
337
Ano:
2022
Nro. processo:
70085499192
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1438/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTA CLARA, EM SEU ARTIGO 4º, INCISO I.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA CLARA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data Propositura:
16/12/2021
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
06/05/2022
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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