Processo nº 70085476398

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

58

Ano:

2022

Nro. processo:

70085476398

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15726/2021

Ementa Legislação:

REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

30/11/2021

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

17/03/2023

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS IMPROCEDENTES POR MAIORIA.