Processo nº 70085479632
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 355
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085479632
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1932/2020 DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA, INCLUEM E EXCLUI, ART. PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TABELA PROGRESSIVA), AOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, A PARTIR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.
- Data Propositura:
- 02/12/2021
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
