Processo nº 70085479632

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

355

Ano:

2022

Nro. processo:

70085479632

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1932/2020 DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO.

Ementa Legislação:

"ALTERA, INCLUEM E EXCLUI, ART. PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1308, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (TABELA PROGRESSIVA), AOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS, A PARTIR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

Data Propositura:

02/12/2021

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: