Processo nº 70085503910

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

558

Ano:

2022

Nro. processo:

70085503910

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 10500/2017 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º.

Data Propositura:

21/12/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

19/08/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.