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Processo nº 70085502862

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
69
Ano:
2022
Nro. processo:
70085502862
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 5120/2020 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Ementa Legislação:
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DOS SEUS TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, FEIRAS, TAXAS, MULTAS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, REDUÇÕES, ISENÇÕES, AS FORMAS DE CONCESSÃO E DIPLOMA LEGAL QUE OS INSTITUIU E OS REGE.
Data Propositura:
22/12/2021
Liminar:
Parcialmente Deferida
Resultado Liminar:
PARCIALMENTE DEFERIDA
Data de Julgamento:
14/04/2022
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTES

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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