Processo nº 70085502862

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

69

Ano:

2022

Nro. processo:

70085502862

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 5120/2020 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU DOS SEUS TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, FEIRAS, TAXAS, MULTAS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, REDUÇÕES, ISENÇÕES, AS FORMAS DE CONCESSÃO E DIPLOMA LEGAL QUE OS INSTITUIU E OS REGE.

Data Propositura:

22/12/2021

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

PARCIALMENTE DEFERIDA

Data de Julgamento:

14/04/2022

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTES