Processo nº 70085477065

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

333

Ano:

2022

Nro. processo:

70085477065

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

OBJETO A LEI MUNICIPAL DE NOVA HARTZ Nº 819/2001, EM SEU ARTIGO 112, § 3º.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

01/12/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

30/05/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.