Lista de Notícias
- 06/09/2005
Justiça mantém sócios de empresa no pólo passivo
O Desembargador Pedro Luiz Rodrigues Bossle, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em agravo de instrumento interposto na ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa Valor Capitalização S.A., proferiu decisão reconhecendo a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mantendo, portanto, todos os sócios no pólo passivo. A ação tem por finalidade buscar o ressarcimento de danos causados aos consu...
- 01/09/2005
Decisão favorece consumidores de combustíveis de Porto Alegre
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve a primeira sentença favorável, das 20 ações ajuizadas referentes a preços abusivos de combustíveis. Os réus Auto Posto Anaconda LTDA e seus sócios Josué da Silva Lopes e Maria de Fátima Vitório Lopes, de Porto Alegre, foram condenados ao pagamento de indenização aos consumidores que adquiriram gasolina comum no feriado da Páscoa de 2004, cujo valor será apurado em liquidação de sentença realizada individualmente pelos con...
- 26/08/2005
Liminar impede venda de álcool em posto de Santa Clara do Sul
Embasado em análises efetuadas por técnico do Serviço de Assessoramento do Ministério Público, as quais apontaram que o álcool combustível se encontrava fora das especificações técnicas legais, o pretor João Gilberto Marroni Vitola deferiu liminar determinando a proibição da comercialização de álcool, mediante o lacramento das bombas e tanques do combustível no Posto Skinão Ltda, em Santa Clara do Sul. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça de Lajeado, Carlos Augusto Fiorioli, em atuaç...
- 25/08/2005
Justiça defere liminar contra concessionária de veículos
Em Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra MZR Comércio de Veículos e Acessórios LTDA (nome fantasia: Concessionária Central Car) e outros, o Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, deferiu liminarmente pedidos de proibição de oferta pública e toda e qualquer publicidade dos créditos sob a forma de sociedade em conta de participação ou quaisquer outros meios de captação de recursos com prome...
- 23/08/2005
Resolvido em horas conflito entre Corsan e consumidores
Uma ação rápida do Ministério Público de Passo Fundo solucionou em três horas um problema que poderia gerar muita dor de cabeça para muitos cidadãos da cidade fincada na região do planalto médio. Ao assistir ao meio-dia desta terça-feira uma reportagem de televisão que divulgava eventuais irregularidades na cobrança de água pela Corsan, em razão de greve anterior, sendo verificadas reclamações de usuários que estariam recebendo a fatura para pagamento no dia do vencimento, sem regular antece...
- 08/08/2005
Assinado Termo de Cooperação entre Ministério Público e Concessionárias de Energia
O Ministério Público do Rio Grande do Sul assinou nesta segunda-feira (08/08) Termo de Cooperação Técnica com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A e com a Rio Grande Energia (RGE). Pelo acordo, as companhias de energia elétrica disponibilizarão aos membros do Ministério Público os dados de consumidores cadastrados pelas três empresas. O convênio é fruto do trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, coorde...
- 04/08/2005
Câmara ratifica sentença na ação contra Associação dos Juízes Arbitrais
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença do 2º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre na ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a Associação dos Juízes Arbitrais do Brasil, Luiz Balbinot, Orlando Mussoi, Rudy Rockenbach e Érico Ignácio Rodrigues. A ação objetivou coibir a veiculação de anúncios publicitários, considerados enganosos à luz do Código de Defesa do Consumidor, destinados à formação ou credenciame...
- 04/08/2005
Ministério Público e concessionárias de energia assinam termo de cooperação
“O recebimento das informações possibilitará a localização mais rápida de investigados, réus e testemunhas, agilizando e trazendo maior efetividade aos trabalhos do Ministério Público”. A opinião é do Procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes que, como Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, testemunhará a celebração de cooperação técnica entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), AES Sul Distribuidor...
- 03/08/2005
Liminar limita índice de reajuste para contratos de saúde da Sul América
Índice de 11,69%, previsto pela ANS na Resolução 99/05. Este é o reajuste máximo dos planos de assistência à saúde da Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A para o biênio 2005/2006, a ser aplicado aos contratos firmados até 1º de janeiro de 1999. Em caso de descumprimento, haverá incidência de multa diária de R$ 30 mil. A decisão do juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, da 15ª Vara Cível do Fórum da Capital, deferindo, liminarmente, antecipação de tutela em ação coletiva de consumo aju...
- 20/07/2005
Justiça limita aumento dos planos da Bradesco Saúde
Os reajustes das mensalidades dos planos e seguros de assistência à saúde da Bradesco Saúde para o biênio 2005/2006, com validade para os contratos firmados até 1º de janeiro de 1999, estão limitados em 11,69%. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atendendo ação coletiva de consumo, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. A decisão estendeu os efeitos de liminar anteriormente deferida, com pleito semelhant...
- 06/07/2005
Justiça de Bom Jesus defere liminar contra Brasil Telecom
A juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, da comarca de Bom Jesus, acolheu, no dia cinco deste mês, Ação Coletiva de Consumo com pedido de liminar ajuizada pelo promotor de Justiça Roberto José Taborda Masiero, contra a Brasil Telecom S.A. Por entender relevantes os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, levando em conta o iminente dano aos consumidores em caso de demora no atendimento dos pedidos, a Juíza deferiu liminarmente as solicitações da Promotoria. Segundo a liminar, a Brasi...
- 29/06/2005
Ministério Público obtém liminar referente à comercialização de combutíveis
O Juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, deferiu as liminares pleiteadas pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, determinando que a Distribuidora Geraes Brasil Petróleo LTDA, se abstenha de fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que exibam a marca, as cores e a identificação visual de qualquer outra empresa distribuidora, além de certificar, previamente, que os postos revendedores de bandeira branca estej...
- 17/06/2005
Aberta em Três Passos a primeira reunião do Condecon
Começou na manhã desta sexta-feira, dia 17, em Três Passos, a primeira reunião ordinária do Conselho de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor – CONDECON. O evento, que ocorre no salão do Fórum da Comarca, foi aberto pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Mauro Henrique Renner, também Presidente do CONDECON, e que fala sobre “Ações de interiorização: diretriz de planejamento estratégico do Ministério Público”. A presença do públ...
- 14/06/2005
Secretaria da Educação recebe doação de equipamentos de televisão à cabo
A Secretaria Estadual da Educação recebeu, na manhã desta terça-feira, no Palácio do Ministério Público, 200 kits de equipamentos da empresa Sky Brasil Serviços Ltda. A doação faz parte de acordo assinado com a Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, em ação coletiva de consumo que tramitava na 16ª Vara Cível. A transação já foi homologada pelo Judiciário. O Ministério Público havia ajuizado a ação com o objetivo de obrigar a empresa de televisão à cabo a disponibilizar um meio e...
- 09/06/2005
Vigora novo prefixo da SKY que doará 200 equipamentos para escolas
A partir de hoje, dia 9 de junho, o acesso telefônico entre a SKY e seus consumidores, em todo território nacional, passará a ser feito por meio do sistema identificado pelo prefixo 4004, no qual o consumidor pagará o equivalente a ligações locais. Nas localidades onde o atendimento por esse sistema ainda não esteja disponível por parte das companhias telefônicas, o acesso entre a SKY e seus consumidores será gratuito, por meio do sistema identificado pelo prefixo 0800. A TV a Cabo informará...
