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Adins - PGJ - 2021

9 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
09/02/2021 PGJ 70084936715 LEI MUNICIPAL Nº 4114/2020 DE SÃO GABRIEL "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, QUANDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OCORREU POR FAKTA DE PAGAMENTO"
09/02/2021 PGJ 70084936855 LEI MUNICIPAL Nº 4968/2019, DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. "REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL" (ELDORADO DO SUL) DE ELDORADO DO SUL, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09/02/2021 PGJ 70084936590 LEI MUNICIPAL 9271/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) EM SÃO LEOPOLDOE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM DIVULGAR INFORMAÇÕES FALSAS OU QUE CAUSE DESINFORMAÇÃO".
08/02/2021 PGJ 70084931948 LEI MUNICIPAL Nº 2154/L/2020, DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EVENTUAIS OU ITINERANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
08/02/2021 PGJ 70084931922 LEI MUNICIPAL Nº 195/97, DO MUNICÍPIO DE LINHA NOVA. "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/01/2021 PGJ 70084895358 LEI MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO Nº 8947-A/2019. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
22/01/2021 PGJ 70084895127 LEI COMPLEMENTAR Nº 866/2019 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CRIA O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E PERMUTAR BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CRIA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/01/2021 PGJ 70084895390 EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2020 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 2º DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA-RS".
22/01/2021 PGJ 70084895200 LEI MUNICIPAL Nº 4108/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. "ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"