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Adins - PGJ - 2021

16 processos - Página 1 de 2
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
26/04/2021 PGJ 70085073146 LEI Nº 740/2021 DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA ALTERA PADRÕES DE REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 300/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/04/2021 PGJ 70085073203 LEI MUNICIPAL Nº 6435/2020 DE OSÓRIO "DISCIPLINA E REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
26/04/2021 PGJ 70085073187 LEI Nº 111/1995 DE SÃO VALÉRIO DO SUL "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SRVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
12/04/2021 PGJ 70085027365 LEI Nº 10600/2021 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. "AUTORIZA A ABERTURA DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, RS"
31/03/2021 PGJ 70085009546 ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ART. 64. A CÂMARA DE VEREADORES COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO: A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA POR 17 (DEZESSETE) VEREADORES ELEITOS NA FORMA CONSTITUCIONAL PARA CADA LEGISLATURA, ENTRE OS CIDADÃOS EM PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO. (EMENDA N.º 38).
31/03/2021 PGJ 70085009504 LEI MUNICIPAL Nº 4479/2020 DO MUUNICÍPIO DE ITAQUI "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 2021-2024".
19/03/2021 PGJ 70084997782 DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7492/2015 E N.º 7493/2015 AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA “DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA”, E "REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA".
09/02/2021 PGJ 70084936715 LEI MUNICIPAL Nº 4114/2020 DE SÃO GABRIEL "DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, QUANDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OCORREU POR FAKTA DE PAGAMENTO"
09/02/2021 PGJ 70084936855 LEI MUNICIPAL Nº 4968/2019, DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. "REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL" (ELDORADO DO SUL) DE ELDORADO DO SUL, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09/02/2021 PGJ 70084936590 LEI MUNICIPAL 9271/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) EM SÃO LEOPOLDOE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM DIVULGAR INFORMAÇÕES FALSAS OU QUE CAUSE DESINFORMAÇÃO".