Processo nº 70085467579

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

844

Ano:

2021

Nro. processo:

70085467579

SPI:

PR.00006.00063/2021-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1806/2021 DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA D LIXO, NOS MOLDES IMPOSTOS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1722, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019".

Data Propositura:

23/11/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

10/06/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.