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Processo nº 70085333730

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
365
Ano:
2021
Nro. processo:
70085333730
SPI:
PR.00865.00070/2021-1
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 6532/2021 DE SANTA MARIA.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE KITS DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO PRECOCE DA COVID-19 NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
27/08/2021
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
10/12/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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