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Processo nº 70085283166

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
350
Ano:
2021
Nro. processo:
70085283166
SPI:
PR.00856.00051/2021-2
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3450/2014 DE ROSÁRIO DO SUL
Ementa Legislação:
ESTABELECE LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS, ASSEGURANDO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
20/07/2021
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/ LIMINAR
Data de Julgamento:
12/11/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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