Processo nº 70085247963

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

407

Ano:

2020

Nro. processo:

70085247963

SPI:

PR.00001.00863/2020-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 4609/2020 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Ementa Legislação:

"UNIFICA OS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E DE SUPERVISOR DE ESCOLA CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1159, DE 23 DE JANEIRO DE 1991, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

30/06/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

20/06/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POR MAIORIA, MODULARAM OS EFEITOS PARA QUE OCORRAM APÓS APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES.