Processo nº 70085242105

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

369

Ano:

2021

Nro. processo:

70085242105

SPI:

PR.00001.00520/2021-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

ARTIGO 118, PARTE FINAL DO ARTIGO 184, ARTIGO 185 E ARTIGO 186 TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL.

Ementa Legislação:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL.

Data Propositura:

25/06/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

10/12/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.