Processo nº 70085472140

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

819

Ano:

2021

Nro. processo:

70085472140

SPI:

PR.00006.00059/2021-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3273/1998 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Ementa Legislação:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/11/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

06/05/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.