Adins - PGJ - 2016

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
06/12/2016 PGJ 70072177934 LEI Nº 3208/2014 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA", RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 239 E 243 DESSA LEI MUNICIPAL.
06/12/2016 PGJ 70072177355 LEI 5834/2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05/12/2016 PGJ 70072171622 LEI COMPLEMENTAR Nº 804/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. (QUE ALTERA A LEI 601/2008) QUE " RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º PARA § 1º, INCLUI § 2º NO ART. 4º E ARTS. 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 16 E REVOGA O § 4º DO ART. 16 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 – QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO (TOMBAMENTO) DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO –, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO."
09/11/2016 PGJ 70071848469 LEI Nº 1022/2016 DO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA. "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09/11/2016 PGJ 70071847651 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ARTIGO 65, BEM COMO DO ARTIGO 66, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI N.º 2069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, BEM COMO A RETIRADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E DO ARTIGO 69, ALÍNEAS B E C, AMBOS DA JÁ APONTADA NORMA LEGAL, A SABER, LEI N.º 2069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
06/10/2016 PGJ 70071424428 LEIS Nº 3245/2011 E 3412/2013, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA O NOVO VALOR DE REFERÊNCIA".
30/09/2016 PGJ 70071341465 A ADIN TEM POR OBJETO A LEI 2371/205 E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. LEI Nº 2371/2005 "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO E ATRIBUIÇÕES CRIADOS POR ELAS.
30/09/2016 PGJ 70071342190 LEI MUNICIPAL Nº 2221/2010 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
26/09/2016 PGJ 70071278477 LEI Nº 4581/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
23/09/2016 PGJ 70071252803 LEI Nº 1146/2016. "REVOGA A LEI Nº 1104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"