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Processo nº 70071424428

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1021
Ano:
2016
Nro. processo:
70071424428
SPI:
PR.00791.00121/2016-1
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS Nº 3245/2011 E 3412/2013, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA.
Ementa Legislação:
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA O NOVO VALOR DE REFERÊNCIA".
Data Propositura:
06/10/2016
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo