Processo nº 70072171622

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1190

Ano:

2016

Nro. processo:

70072171622

SPI:

PR.00006.00214/2016-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 804/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

(QUE ALTERA A LEI 601/2008) QUE " RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º PARA § 1º, INCLUI § 2º NO ART. 4º E ARTS. 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 16 E REVOGA O § 4º DO ART. 16 NA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 – QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO (TOMBAMENTO) DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO –, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO."

Data Propositura:

05/12/2016

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/10/2017

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

NÃO CONHECERAM AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.