Processo nº 70071278477

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

841

Ano:

2016

Nro. processo:

70071278477

SPI:

PR.00006.00128/2016-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4581/2016 DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

26/09/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: