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Processo nº 70072177355

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
549
Ano:
2016
Nro. processo:
70072177355
SPI:
PR.01589.00046/2016-4
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI 5834/2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARA.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXIS NO MUNICÍPIO DE TAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
06/12/2016
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
25/03/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO. POR MAIORIA, ATRIBUÍRAM EFEITOS EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo