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Processo nº 70071341465

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
262
Ano:
2016
Nro. processo:
70071341465
SPI:
PR.00006.00039/2016-6
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
A ADIN TEM POR OBJETO A LEI 2371/205 E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO.
Ementa Legislação:
LEI Nº 2371/2005 "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO E ATRIBUIÇÕES CRIADOS POR ELAS.
Data Propositura:
30/09/2016
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
06/11/2017
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
REJEITADA A PRELIMINAR. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70075873596 MUNICIPIO DE ARROIO DO MEIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. 23/01/2018