Processo nº 70071341465

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

262

Ano:

2016

Nro. processo:

70071341465

SPI:

PR.00006.00039/2016-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN TEM POR OBJETO A LEI 2371/205 E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO.

Ementa Legislação:

LEI Nº 2371/2005 "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES LEIS Nº 2581/2007 E 3028/2011,ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO E ATRIBUIÇÕES CRIADOS POR ELAS.

Data Propositura:

30/09/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/11/2017

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

REJEITADA A PRELIMINAR. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.